PL PROJETO DE LEI 1628/2001
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 1.628/2001
Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 5/1/2002, na pág. 17, col. 1, na segunda linha do parágrafo único do art. 48, suprima-se o termo “público”.
Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 5/1/2002, na pág. 17, col. 1, na segunda linha do parágrafo único do art. 48, suprima-se o termo “público”.