PL PROJETO DE LEI 1393/2001
“MENSAGEM Nº 180/2001*
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2001.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser submetido ao exame e deliberação dessa egrégia Assembléia Legislativa, o projeto de lei incluso, que dá nova redação a dispositivo da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
A medida ora proposta tem em vista viabilizar a redução da carga tributária incidente sobre operações internas com medicamentos, a ser concretizada em regulamento específico.
Para maiores esclarecimentos aos Srs. Deputados, faço juntar a esta a exposição que me foi encaminhada pelo Secretário de Estado da Fazenda, na qual estão consubstanciadas as diretrizes que o Governo adotará para permitir o maior acesso dos usuários aos medicamentos essenciais.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência as manifestações de meu alto apreço e especial consideração.
Itamar Franco, Governador do Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2001.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser submetido ao exame e deliberação dessa egrégia Assembléia Legislativa, o projeto de lei incluso, que dá nova redação a dispositivo da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
A medida ora proposta tem em vista viabilizar a redução da carga tributária incidente sobre operações internas com medicamentos, a ser concretizada em regulamento específico.
Para maiores esclarecimentos aos Srs. Deputados, faço juntar a esta a exposição que me foi encaminhada pelo Secretário de Estado da Fazenda, na qual estão consubstanciadas as diretrizes que o Governo adotará para permitir o maior acesso dos usuários aos medicamentos essenciais.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência as manifestações de meu alto apreço e especial consideração.
Itamar Franco, Governador do Estado de Minas Gerais.