PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 536/99 Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia Relatório De autoria do Deputado Jorge Eduardo de Oliveira, o projeto de lei em epígrafe autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - a receber a Escola Superior de Agronomia e Ciências de Machado como unidade associada. Publicada no "Diário do Legislativo" de 3/9/99, foi a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade do Projeto de Lei nº 536/99 na forma do Substitutivo nº 1. Vem a esta Comissão para receber parecer de mérito, em obediência ao que prescreve o Regimento Interno. Fundamentação O projeto de lei em pauta, na forma que lhe deu o Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, parece-nos, do ponto de vista do mérito, plenamente justificado. De fato, o que se pretende pela proposição é permitir que a UEMG, por convênio ou por outro instrumento eficaz, possa associar-se a outras instituições de ensino superior, com vistas à cooperação no campo didático-científico. É oportuno e conveniente estimular esses convênios. A cooperação didático-científica entre instituições de nível superior é absolutamente necessária, particularmente quando se trata da atualização e da viabilização do trabalho específico dessas entidades no campo do ensino e da pesquisa. Suprem-se carências, complementam-se instrumentos, trabalho e recursos humanos especializados, viabiliza-se trabalho conjunto com entidades que, por si só, não poderia ser validado. A UEMG, como instituição pública, deve ter interesse nessas parcerias, pois, com isso, estará melhor cumprindo os objetivos institucionais definidos pela própria norma constitucional que a criou. Conclusão Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 536/99 na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Sala das Comissões, 3 de novembro de 1999. Sebastião Costa, Presidente - Dalmo Ribeiro Silva, relator - Agostinho Patrús.