PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 424/99 Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 27/11/99, pág. 32, col. 4, na Conclusão, onde se lê: "com as Emendas nºs 4 e 5", leia-se: "com as Emendas nºs 1 e 2". No título das emendas apresentadas, na mesma página, col. 4, onde se lê: "Emenda nº 4", leia-se: "Emenda nº 1"; e, na pág. 33, col. 1, onde se lê: "Emenda nº 5", leia-se: "Emenda nº 2".