EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 424/99 Dê-se ao "caput" do art. 1º a seguinte redação: "Art. 1º - Os Quadros Específicos de Provimento Efetivo constantes nos Anexos I e II da Lei nº 11.181, de 10 de agosto de 1993, modificados pelo art. 1º da Lei nº 12.053, de 5 de janeiro de 1996, conforme seu Anexo I, passam a vigorar na forma do Anexo I desta lei.". Sala das Reuniões, de de 1999. Alberto Pinto Coelho Justificação: A nova forma que se propõe para o "caput" do art. 1º da proposição visa a adequar a redação do artigo e do Anexo I a modificações introduzidas na Lei nº 11.181, de 1993, pela Lei nº 12.053, de 1996.