PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 203/99 Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 11/12/99, na pág. 26, col. 4, onde se lê: "Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido do seguinte § 16: "Art. 12 - ................................ § 16 - ", leia-se: "Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido do seguinte § 17: "Art. 12 - ............................... § 17 - ".