EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 203/99 Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: "Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 12 - ...................................................................... ........... § .... - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos no regulamento, a reduzir para até 17% (dezessete por cento) a carga tributária nas operações internas com vinhos de produção nacional.". Sala de Reuniões, 8 de dezembro de 1999. Miguel Martini