PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.393/97 Na publicação do parecer em epígrafe, verificada na edição de 3/7/98, pág. 77, col. 3, na Emenda nº 1, onde se lê: "Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:", leia-se: "Dê-se ao "caput" do art. 1º a seguinte redação:".