EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 1.393/97 Acrescente-se onde convier: "Art. .... - O art. 7º da Lei nº 12.967, de 27 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º - Ficam transformados 14 (quatorze) cargos de provimento em comissão de Diretor I, código MG-06, símbolo DR-06, lotados nos estabelecimentos penitenciários, em cargos da classe de Diretor Setorial de Unidade Penitenciária, código MG-46, símbolo DU-46, pertencente ao Grupo de Direção Superior, constante no anexo do Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 1995, mantida a mesma remuneração. Parágrafo único - Fica acrescentado o código MG-46 ao item 3 do § 2º do art. 3º do Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 1995.".". Sala das Reuniões, 19 de agosto de 1998. Ajalmar Silva