PROJETO DE LEI Nº 1.026/96 Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 21/11/96, na pág. 8, col. 3, inclua-se, ao final, o seguinte despacho: "Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 195, c/c o art. 103, do Regimento Interno.".