PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 933/96 Na publicação da redação final do Projeto de Lei nº 933/96, verificada na edição de 31/10/96, na pág. 23, col. 1, onde se lê: "Art. 7º - O art. 5º da Lei nº 12.278, de 29 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:", leia-se: "Art. 7º - O "caput" do art. 5º da Lei nº 12.278, de 29 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:".