PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 762/96 Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Relatório O Projeto de Lei nº 762/96, do Governador do Estado, dispõe sobre alteração na estrutura orgânica da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Aprovado no 1º turno, o projeto vem, agora, a esta Comissão para ser objeto de parecer para o 2º turno, nos termos do art. 196, § 1º, do Regimento Interno. Fundamentação Como foi salientado anteriormente, não existem impedimentos orçamentários à aprovação da proposição. Serão economizados mensalmente R$13.701,49, em decorrência da extinção de 37 cargos de provimento em comissão. No que se refere ao setor agropecuário, é importante ressaltar novamente que, para 1996, estão previstas despesas orçamentárias funcionais da ordem de R$175.000.000,00. Essa cifra supera em 54% o valor aplicado em 1995, ano em que a área agrícola plantada em Minas Gerais reduziu-se em 14,85%. No entanto, esse valor significa 1,55% das despesas totais fixadas no orçamento para 1996. Conclusão Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 762/96 na forma proposta. Sala das Comissões, 30 de maio de 1996. Romeu Queiroz, Presidente - Antônio Andrade, relator - Jairo Ataíde - Glycon Terra Pinto.