PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 700/96 Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Relatório De autoria do Governador do Estado, o projeto de lei em tela altera a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, extingue o Instituto Estadual de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IEDRHU - e dá outras providências. O projeto foi aprovado, no 1º turno, com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça; 3, da Comissão de Administração Pública, e 4, desta Comissão. Retorna, agora, a esta Comissão, a fim de ser examinado no 2º turno. Nos termos do art. 196, § 1º, do Regimento Interno, apresentamos em anexo a redação do vencido, que é parte deste parecer. Fundamentação A proposição em apreço versa sobre a reestruturação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração e propõe a extinção do Instituto Estadual de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IEDRHU. A proposta integra o programa de racionalização administrativa do Poder Executivo, visa a maior funcionalidade das instituições, demonstra a necessidade de enxugamento da máquina estatal. Com a incorporação do IEDRHU, serão extintos 94 cargos de provimento em comissão, o que representará significativa economia para os cofres públicos. Dessa forma, conforme nos manifestamos anteriormente, a proposição não encontra impedimento, do ponto de vista financeiro-orçamentário, à sua aprovação. Conclusão Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 700/96 no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno. Sala das Comissões, 25 de abril de 1996. Miguel Martini, Presidente - Geraldo Rezende, relator - Marcos Helênio - Alencar da Silveira Júnior - Romeu Queiroz - João Leite. Redação do Vencido no 1º Turno* PROJETO DE LEI Nº 700/96 * - A redação do vencido no 1º turno do Projeto de Lei nº 700/96 é idêntica à redação final do referido projeto, publicada nesta edição.