PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/95 Na publicação do parecer em epígrafe, verificada na edição de 22/6/96, pág. 18, col. 4, no texto do parecer e na ementa do Projeto de Lei Complementar nº 10/95, onde se lê: "Lei Complementar nº 869", leia-se: "Lei nº 869".