PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 596/95 Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Relatório De autoria do Tribunal de Justiça, por intermédio de seu Presidente, a proposição em epígrafe dispõe sobre criação e extinção de cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar. No 1º turno, foi o projeto aprovado com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública. Agora, volta a matéria a esta Comissão a fim de ser examinada no 2º turno. Em anexo, apresentamos a redação do vencido, que integra este parecer. Fundamentação Conforme nos manifestamos anteriormente, a proposição em comento, aperfeiçoada com a referida emenda, não encontra óbice do ponto de vista orçamentário à sua aprovação. As despesas decorrentes da execução da futura lei correrão por conta dos créditos orçamentários consignados àquela Corte, não havendo solicitação de créditos adicionais. Conclusão Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 2º turno, do Projeto de Lei nº 596/95 na forma do vencido no 1º turno. Sala das Comissões, 20 de dezembro de 1995. Miguel Martini, Presidente - João Leite, relator - Marcos Helênio - Jorge Hannas. * - A redação do vencido do Projeto de Lei nº 596/95 é a redação final do referido projeto, publicada nesta edição.