PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 26/95 Na edição de 31/3/95, pág. 36, cols. 1 e 2, substitua-se o quadro B do Anexo II pelo quadro constante na errata relativa ao Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei nº 26/95, publicada nesta edição. Na pág. 35, col. 3, no § 3º do art. 14, onde se lê: " no artigo anterior", leia-se: " no "caput" deste artigo". Na mesma página, col. 4, no § 5º do art. 14, onde se lê: " de que trata o § 1º", leia-se: " de que trata o § 3º". Na mesma página, cols. 3 e 4, substitua-se o Anexo I pelo que se segue: