PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.037/94 Mesa da Assembléia Relatório O Projeto de Resolução nº 2.037/94, da Mesa da Assembléia, adapta o Sistema de Carreira da Secretaria da Assembléia Legislativa ao disposto no Projeto de Lei nº 2.016/94, que altera os Planos de Carreiras dos servidores do Poder Judiciário. Publicado no "Diário do Legislativo" de 25/5/94, vem o projeto à Mesa a fim de receber parecer para o 1º turno, nos termos do art. 195, c/c o parágrafo único do art. 80 do Regimento Interno. Fundamentação Nos termos do art. 62, inciso IV, da Constituição do Estado, compete privativamente à Assembléia Legislativa dispor sobre os serviços de sua Secretaria, cabendo à Mesa a iniciativa privativa da matéria, formalizada por meio de projeto de resolução, como estabelece o art. 66, I, "d", e § 1º, da Carta Estadual. A matéria é regida, ainda, pelo art. 80, VII, "e", do Regimento Interno, que está em consonância com os citados dispositivos constitucionais, e pelo art. 80, VIII, "a", do mesmo Regimento, que confere à Mesa a atribuição de emitir parecer sobre a proposição. O projeto proposto versa sobre matéria relevante relacionada com o Sistema de Carreira da Secretaria da Assembléia, tendo por objetivo adequá-lo, no que couber, às inovações contidas no art. 3º do Projeto de Lei nº 2.016/94, que altera os Planos de Carreiras dos servidores do Poder Judiciário. Tendo em vista a similutude do sistema adotado pelos dois Poderes, e consideradas como positivas as alterações propostas pelo Judiciário, justifica-se a proposição apresentada. Conclusão Ante o exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Resolução nº 2.037/94. Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 23 de maio de 1994. José Ferraz, Presidente - Sebastião Helvécio, relator - José Militão - Rêmolo Aloise - Roberto Carvalho.