PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.219/94 Na publicação do parecer em epígrafe, verificada na edição de 22/12/94, na pág. 38, col. 4, onde se lê, no § 1º do art. 33: "nos termos do art. 38, § 3º, do art. 39", leia-se: "nos termos do art. 38, do § 3º do art. 39". Fica sem efeito a errata referente ao parecer em epígrafe publicada na edição anterior.