Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Presidente Olegário pedido de informações consubstanciadas nos extratos mensais dos recursos recebidos pelo Poder Executivo Municipal nos anos de 2024 e 2025, nos quais sejam especificados os valores de repasse federal destinados à educação; nos extratos mensais dos recursos do Fundeb recebidos pelo Poder Executivo Municipal; e em documento contendo dados sobre o investimento desses recursos na remuneração dos profissionais da educação, os valores da folha de pagamento dos profissionais da educação e os impedimentos existentes para o cumprimento do piso salarial profissional da educação no referido município.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Amplia até o final do exercício financeiro de 2025 o prazo para a utilização de saldos financeiros constantes de fundos de saúde provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde ou remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, para fins de cumprimento de obrigações firmadas em instrumentos jurídicos com vigência até 31 de dezembro de 2024.)

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Advocacia- Geral do Estado as providências jurídicas e administrativas tomadas pelo órgão para cobrar a destinação dos recursos, para o Estado, decorrentes da mudança no marco legal federal, que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da federação de origem da malha ferroviária, visto que até o presente momento não houve qualquer destinação a Minas Gerais decorrente das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória a Minas e da MRS Logística S.A.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam mantidos em dia os repasses de recursos aos municípios e para que seja ampliado o cofinanciamento do Piso Mineiro de Assistência Social, visando fortalecer a proteção social básica, especialmente nos municípios de pequeno porte.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério das Cidades pedido de providências para que repasse recursos aos Municípios de Campina Verde e São Francisco de Sales, a fim de que executem a pavimentação do trecho de 54km da Estrada Municipal 070, tendo em vista que esses municípios não dispõem de recursos financeiros suficientes para executar a obra e que por essa estrada é escoada a produção local de soja e cana-de-açúcar, de modo que a ausência de condições de trafegabilidade da via prejudica o desenvolvimento econômico da região.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado