Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 379/2023

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que sejam sugeridos e ofertados à população subsídios para a amortização das dívidas pretéritas à primeira cobrança por parte da empresa Saneouro, bem como a introdução de campanha educativa para a adimplência e sustentabilidade do serviço de saneamento ambiental em Ouro Preto.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Proposição não recebida

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 495/2023

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o número total de ligações realizadas anualmente no Município de Joaíma e o valor da  taxa cobrada pelo serviço, bem como sobre os parâmetros utilizados para a fixação dessa taxa.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado