Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que a Comissão de Conflitos Fundiários desse tribunal atue no Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da  Comarca de Sete Lagoas, que envolve a Ocupação Nova Aliança, para garantir eventuais vias conciliatórias, a fim de evitar violações de direitos humanos e assegurar a integridade da população envolvida e os direitos que perpassam a moradia.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aprovado