Requer seja realizada audiência pública, com a presença do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para tratar do  Processo Seletivo Interno - Sejusp nº 1/2021 -, realizado para composição do Quadro de Agentes de Segurança Penitenciários - Policiais Penais - da Central Integrada de Escolta e Apoio Operacional de Belo Horizonte I - Ceaop - e suas bases operacionais, salientando-se que os policiais penais, assim como o próprio Estado, despenderam recursos com o mencionado processo, tendo os servidores dedicado, além de tempo e energia, muito esforço em todas as etapas previstas em edital. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os dados encaminhados à comissão pela Polícia Civil de Minas Gerais referentes aos valores retroativos ou atrasados decorrentes de promoções, progressões e adicionais de desempenho devidos aos seus servidores.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a alteração na remuneração básica do Sr. Rodrigo Piassi do Nascimento, ex-comandante- geral da PMMG, que passou de R$49.265,27 para R$69.330,75 no último mês em que o militar esteve na ativa, especificando-se de forma detalhada quais os critérios utilizados para calcular a remuneração e qual foi a remuneração utilizada para calcular as férias-prêmio, de modo a se atingir o valor de R$438.692,86.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para que seja fiscalizada a implementação, pelo Estado, de programas de formação continuada em direitos humanos e cidadania, com abordagens antirracistas e antidiscriminatórias, voltados aos servidores da segurança pública e do sistema de Justiça, a fim de se promover a justiça, a igualdade e o respeito aos direitos humanos das populações negra e indígena e dos povos e comunidades tradicionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB, ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para que sejam acompanhadas as ações de formação e treinamento dos policiais militares, civis e penais do Estado, prezando pela igualdade na abordagem das pessoas negras e indígenas e dos demais povos tradicionais, atendendo aos princípios constitucionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso