Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam novamente ouvidos os sindicatos e as entidades de classe da PCMG no caso de qualquer alteração na minuta do projeto de lei complementar que trata dos novos critérios para a promoção e a progressão na carreira na PCMG, fruto de consenso, de maneira a garantir que o texto a ser enviado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - assegure esse importante e imprescindível aspecto, considerando-se que o delegado de polícia Aloísio Daniel Fagundes, representante da instituição na audiência pública da comissão, informou que a minuta recebida está sob análise de um grupo de estudos no âmbito da chefia da PCMG e que, portanto, poderá sofrer alterações após a conclusão dos trabalhos.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer a convocação do Sr. Bernardo Santos para prestar esclarecimentos sobre o planejamento estratégico à frente da direção da Subsecretaria de Comunicação de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2019.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 23365 2019 - Lei Ordinária

Extingue o órgão autônomo Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília - ERMG-BR - e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22286 2016 - Lei Ordinária