Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

4 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3918/2023

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam novamente ouvidos os sindicatos e as entidades de classe da PCMG no caso de qualquer alteração na minuta do projeto de lei complementar que trata dos novos critérios para a promoção e a progressão na carreira na PCMG, fruto de consenso, de maneira a garantir que o texto a ser enviado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - assegure esse importante e imprescindível aspecto, considerando-se que o delegado de polícia Aloísio Daniel Fagundes, representante da instituição na audiência pública da comissão, informou que a minuta recebida está sob análise de um grupo de estudos no âmbito da chefia da PCMG e que, portanto, poderá sofrer alterações após a conclusão dos trabalhos.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3917/2023

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a chefe da PCMG encaminhe com urgência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - a minuta do projeto de lei que trata dos novos critérios para promoção e progressão na carreira na PCMG, fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe, considerando-se que o delegado de polícia Aloísio Daniel Fagundes, representante da PCMG na audiência pública da comissão, informou que a minuta foi recebida, mas que ainda se encontra em análise, não havendo até o momento um prazo estabelecido para a continuidade de sua tramitação.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 417/2023

Requer a convocação do Sr. Bernardo Santos para prestar esclarecimentos sobre o planejamento estratégico à frente da direção da Subsecretaria de Comunicação de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário