Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei Delegada 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a atualização da legislação dos fundos estaduais que menciona.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
Altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 21940 2015 - Lei Ordinária
