PL PROJETO DE LEI 1568/2023
PL 1568/2023
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Dispõe sobre a desafetação dos trechos das rodovias que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município de São José do Jacuri. (Destinação: instalação de infraestrutura pública.)
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
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