Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São José do Alegre a área correspondente. (Destinação: a implantação de via urbana e regularização de imóveis existentes no local.)

Autoria: Deputado Doorgal Andrada PATRI

Situação: Aguardando parecer em comissão