Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para que seja fiscalizada a divulgação, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, pela Ouvidoria-Geral do Estado – OGE –, pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, pela Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG –, de relatórios, em linguagem acessível, sobre as violações de direitos humanos praticadas contra as populações negra e indígena e os povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, incluindo estatísticas e dados, especialmente sobre suicídios, homicídios, feminicídios, mortes violentas, violências doméstica e sexual contra mulheres, crianças, adolescentes, jovens e idosos, LGBTfobia e sobre trabalho análogo à escravidão.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que sejam apresentados os estudos, relatórios e demais documentos que evidenciem a metodologia utilizada para embasar a decisão de sugerir o aumento de 81% na contribuição dos associados do Ipsemg, conforme o disposto no Projeto de Lei  nº 2.238/2024. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a origem do minério de ferro retirado e transportado para beneficiamento na Mina Granja Corumi, pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda., atestando se esse minério é originado de extração mineral atual ou de pilhas de finos minerados e estocados anteriormente a 2012, com base em dados topográficos e geológicos, incluindo sondagem rotativa, que comprovem se todo o material retirado foi proveniente de pilhas preexistentes ao início das atividades de recuperação da área em 2012.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG -, ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que realizem visita técnica conjunta às obras da Usina Fotovoltaica Boa Esperança e aos alojamentos dos trabalhadores da CET Brazil Transmissão de Energia Ltda., empreiteira responsável por esse empreendimento. 

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os relatórios das inspeções realizadas na Usina Boa Esperança, que tiveram como objetivo avaliar as condições do alojamento e do ambiente de trabalho dos funcionários da CET Brazil Transmissão de Energia Ltda. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado