Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para enviar a esta Casa, em regime de urgência, o projeto de lei com atualização do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente -  Sisema - , acordado judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441- 63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementado.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Altera o art 69 da Constituição Estadual para incluir o § 3º e inciso I, garantindo o direito popular de incluir projeto de lei, projeto de lei complementar e proposta de emenda à Constituição em pauta para votação.

Autoria: Deputado Bosco AVANTE Deputado João Vítor Xavier CIDADANIA Deputado Carlos Pimenta PDT Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputado Bartô NOVO Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Bruno Engler PRTB Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA Deputado Professor Cleiton PSB Deputado Coronel Henrique PSL Deputada Ione Pinheiro DEM Deputado Doutor Wilson Batista PSD Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Elismar Prado PROS Deputado Fernando Pacheco PV Deputado Gustavo Mitre PSC Deputada Celise Laviola MDB Deputado Professor Irineu PSL Deputado Repórter Rafael Martins PSD Deputado Osvaldo Lopes PSD Deputada Delegada Sheila PSL Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Noraldino Júnior PSC Deputado Zé Reis PODE Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Douglas Melo MDB Deputado João Leite PSDB Deputado Léo Portela PL

Situação: Arquivado