Requer seja realizada audiência pública para debater a facilitação da liberação de pessoas com transtorno mental que cometeram crimes gravíssimos, feita, nacionalmente, com base na política antimanicomial do Conselho Nacional de Justiça e, no âmbito do Estado, com base na suposta desnecessidade de laudo psiquiátrico forense para a referida liberação, nos termos do art 8º, V e VI, c/c os arts 7º e 11, da Resolução 944 2020, do Tribunal de Justiça do Estado.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão