Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para garantir aos policiais militares, por meio da edição imediata dos atos administrativos internos pertinentes, o livre acesso, e com a antecedência devida, às respectivas escalas de trabalho e aos respectivos bancos de horas de forma escriturada no âmbito das frações das unidades da PMMG, de modo a facilitar o cumprimento do previsto pela Lei Complementar 168, de 2022, até que seja implementado "software" específico de dados da corporação, esclarecendo-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial desta comissão, realizada em 20/6/2024, para receber a prestação de informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a suspensão ou a revisão de diretivas previstas pelo Programa de Incentivo à Produtividade - PIP -, tendo em vista a eventual ocorrência de prejuízos às atividades operacionais da corporação com o estabelecimento indevido de metas ou parâmetros de avaliação, a exemplo do número de veículos multados como critério de pontuação, acarretando premiações, como a geração de notas meritórias ou a concessão de dias de folga, ressaltando-se que este pedido decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para obter informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para garantir aos policiais militares, por meio da edição imediata dos atos administrativos internos pertinentes, o livre acesso, e com a antecedência devida, às respectivas escalas de trabalho e aos respectivos bancos de horas de forma escriturada no âmbito das frações das unidades da PMMG, de modo a facilitar o cumprimento do previsto pela Lei Complementar nº 168, de 2022, até que seja implementado "software" específico de dados da corporação, esclarecendo-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial desta comissão, realizada em 20/6/2024, para receber a prestação de informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a suspensão ou a revisão de diretivas previstas pelo Programa de Incentivo à Produtividade - PIP -, tendo em vista a eventual ocorrência de prejuízos às atividades operacionais da corporação com o estabelecimento indevido de metas ou parâmetros de avaliação, a exemplo do número de veículos multados como critério de pontuação, acarretando premiações, como a geração de notas meritórias ou a concessão de dias de folga, ressaltando-se que este pedido decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para obter informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a transferência do Sd. PM Fellipe Afonso Fernandes Melo, matrícula nº 173.609-9, atualmente lotado no subdestacamento de Santa Rita Durão, distrito de Mariana, para o 2º BPM/4º RPM na cidade de Juiz de Fora, ou qualquer região próxima, pois, em decorrência do falecimento de seu pai, em 7/1/2024, ele tem necessidade de acompanhar a mãe idosa e doente crônica, atendendo-se ao previsto no art 226, § 4°, da Constituição, que trata da proteção especial à família, garantindo assistência a cada um de seus integrantes, com o intento de manter a unidade familiar.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado