Proíbe a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores no Estado.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a que adotem as medidas necessárias, como expedição de instruções normativas, capacitação de seus agentes, entre outras, para que os protocolos de atendimento, os registros de eventos de defesa social - Reds - e os procedimentos de investigação passem a considerar de forma mais efetiva a tipificação dos crimes de LGBTQIA+fobia (Lei nº 7.716, de 1989, em conformidade com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733), bem como de violência política (art. 359-P do Código Penal) e de violência política de gênero (art. 326-B do Código Eleitoral), e para que as referidas medidas contemplem o preenchimento adequado dos campos "orientação sexual" e "identidade de gênero" nos Reds, reiterando-se, nesse ponto, os Requerimentos nºs 1.965/2023 e 7.078/2024.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Contagem.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que envidem esforços e efetivem todas as ações necessárias, inclusive de capacitação, a fim de garantir a observância e a efetividade dos direitos da população LGBT+ nas atividades rotineiras de atendimento à população, considerando a competência e atribuição de cada instituição, em especial no preenchimento dos campos orientação sexual e identidade de gênero nos Registros de Eventos de Defesa Social.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a oferta de cirurgias de redesignação sexual em hospitais do Estado, de que constem os nomes dos hospitais que oferecem essa cirurgia; endereço; descrição dos procedimentos cirúrgicos disponíveis em cada hospital; e os requisitos para acessar esse serviço, indicando se há algum processo de encaminhamento ou de triagem 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão