Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7117/2024

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para provimento de comarcas de segunda entrância nas Comarcas de Águas Formosas, Novo Cruzeiro, Medina, Manga, São João da Ponte e Taiobeiras.  

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8962/2024

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para  provimento de comarcas de segunda entrância nas comarcas de Águas Formosas, Novo Cruzeiro, Medina, Manga, São João da Ponte e Taiobeiras.  

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado