Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação de pais ou responsáveis em palestras educativas sobre prevenção ao abuso e violência contra crianças e adolescentes em instituições de ensino públicas e privadas do Estado.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais pedido de informações sobre quais medidas a entidade tem adotado com vistas a garantir a segurança dos advogados e a proteção de suas prerrogativas, especificando-se se existem canais institucionais para oferecimento de denúncias; se a entidade faz o acompanhamento dos casos em que os advogados são vítimas de algum tipo de violência; e quais os tipos de acolhimento são ofertados às vítimas, entre outras medidas voltadas à garantia do devido apoio aos seus associados, considerando os vários casos no Estado em que tais profissionais são vítimas de violência em decorrência de sua atividade profissional.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais pedido de providências para adoção de medidas cabíveis visando garantir a segurança dos profissionais da advocacia, considerando-se a elevação de casos, no Estado, em que esses profissionais são vítimas de violência em decorrência de sua atividade profissional.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando à ampliação do número de câmeras do Olho Vivo nas proximidades dos fóruns vinculados ao Poder Judiciário no Estado, considerando a ocorrência de crimes diversos nessas regiões, inclusive contra os profissionais da advocacia quando do exercício de suas prerrogativas.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a criação de uma delegacia especializada de atendimento aos advogados, considerando os vários casos no Estado em que tais profissionais são vítimas de violência em decorrência de sua atividade.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais pedido de providências para constituir comissão específica com vistas ao acompanhamento junto aos órgãos competentes dos procedimentos de apuração dos casos de assassinato de advogados ocorridos no Estado, sobretudo quando em decorrência de suas atividades profissionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer sejam encaminhados à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais pedido de providências com vistas a que sejam tomadas iniciativas no âmbito da administração pública para garantir a segurança e o livre exercício da advocacia, bem como as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a defesa dos direitos humanos dos advogados, em especial os criminalistas, considerando-se os inúmeros crimes cometidos contra advogados no exercício de suas funções.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas que estão previstas em resposta à medida de proibição do consumo de cigarros no sistema prisional do Estado, a exemplo da disponibilização de medicamentos, de atendimentos médicos e psicológicos, bem como outros tipos de acolhimento aos indivíduos privados de liberdade, considerando os conhecidos sintomas de abstinência decorrentes da suspensão abrupta do acesso ao cigarro.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a que adotem as medidas necessárias, como expedição de instruções normativas, capacitação de seus agentes, entre outras, para que os protocolos de atendimento, os registros de eventos de defesa social - Reds - e os procedimentos de investigação passem a considerar de forma mais efetiva a tipificação dos crimes de LGBTQIA+fobia (Lei nº 7.716, de 1989, em conformidade com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733), bem como de violência política (art. 359-P do Código Penal) e de violência política de gênero (art. 326-B do Código Eleitoral), e para que as referidas medidas contemplem o preenchimento adequado dos campos "orientação sexual" e "identidade de gênero" nos Reds, reiterando-se, nesse ponto, os Requerimentos nºs 1.965/2023 e 7.078/2024.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Cumprindo prazo para recurso
Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as principais medidas de segurança implementadas atualmente no "campus", incluindo sistemas de vigilância, controle de acesso, patrulhamento, iluminação adequada e outras medidas preventivas; os protocolos estabelecidos para situações de emergência, como incêndios, evacuações, ameaças à segurança e outras eventualidades, e a forma como são comunicados e praticados pela comunidade acadêmica; a existência de alguma colaboração ou parceria formal com as autoridades locais de segurança pública para reforçar a segurança no "campus" e como essa parceria é coordenada e mantida; a existência de programas educacionais ou campanhas de conscientização destinados a promover a segurança entre os membros da comunidade acadêmica e como essas iniciativas são conduzidas e avaliadas; o processo para coletar "feedback" dos estudantes, professores e funcionários sobre questões de segurança no "campus" e a forma como são implementadas as melhorias com base nesses "feedbacks"; os planos futuros da instituição para melhorar ainda mais a segurança no "campus" e se incluem investimentos em novas tecnologias, infraestrutura física ou recursos humanos.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
