RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7287/2024
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para preenchimento da vaga de juiz de paz no Município de Varzelândia, pertencente à Comarca de São João da Ponte, uma vez que esse município perdeu seu juiz de paz ainda no ano de 2022 e desde então conta apenas com um juiz "ad hoc".
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão