Requer seja realizada audiência pública para que o governo do Estado apresente as medidas para a regularização, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, da situação previdenciária dos servidores da educação básica convocados e contratados temporariamente, conforme compromisso assumido pelo Poder Executivo durante o encaminhamento da audiência púbica realizada na 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja ampliado o atendimento realizado pelas Agências da Previdência Social do INSS no Estado, possibilitando aos usuários a livre escolha do encaminhamento das suas solicitações por meio remoto ou presencial.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia pedido de providências para que seja realizado concurso público com vistas a recompor o quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, em especial do cargo de perito; e seja realizado concurso público com vistas a recompor o quadro de servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial do cargo de auditor-fiscal, uma vez que ambos os cargos desempenham funções essenciais na fiscalização do trabalho e na garantia de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e ao Ministério da Previdência Social pedido de providências para que seja garantida a manutenção da agência do INSS em Espinosa, que atende a mais de 40 mil beneficiários, uma vez que o contrato de aluguel do imóvel onde funciona a agência está por encerrar e houve sinalização do proprietário pela não renovação do contrato locatício.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT) e Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado