Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a implementação do ensino da história e das culturas africana, afro-brasileira e indígena e da educação para as relações étnico-raciais de forma contínua e permanente, ao longo do ano letivo, em todos os conteúdos curriculares das escolas da rede estadual, observado o disposto na Resolução nº 1, de 17/6/2024, que institui diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, e no Parecer CNE-CEB nº 14, de 11/11/2015, que trata das diretrizes operacionais para a implementação da história e das culturas dos povos indígenas na educação básica em decorrência da Lei Federal 11645, de 2008.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja incluída, como requisito para a Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual, a participação em curso sobre educação para as relações étnico-raciais e o combate ao racismo ou a comprovação de conhecimento sobre o tema apurado na prova de certificação.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para que seja fiscalizada a implementação, pelo Estado, de programas de formação continuada em direitos humanos e cidadania, com abordagens antirracistas e antidiscriminatórias, voltados aos servidores da segurança pública e do sistema de Justiça, a fim de se promover a justiça, a igualdade e o respeito aos direitos humanos das populações negra e indígena e dos povos e comunidades tradicionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB, ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para que sejam acompanhadas as ações de formação e treinamento dos policiais militares, civis e penais do Estado, prezando pela igualdade na abordagem das pessoas negras e indígenas e dos demais povos tradicionais, atendendo aos princípios constitucionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -pedido de providências para que sejam especificados, no banco de dados construído pelo Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos - SER-DH -, o número de vítimas de racismo no Estado e a raça ou cor das pessoas envolvidas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado