Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 24964 2024 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24355 2023 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22612 2017 - Lei Ordinária
Altera dispositivos da Lei Complementar 66, de 22 de janeiro de 2003, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC - e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Autoria: Procurador-Geral de Justiça
Situação: LCP 144 2017 - Lei Complementar
