Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Anexado

Autoriza a criação das "Farmácias Vivas" pelo Poder Executivo.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: LEI 24463 2023 - Lei Ordinária