PL PROJETO DE LEI 2667/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Fama o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de Unidade Básica de Saúde – UBS.)
Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: LEI 24531 2023 - Lei Ordinária
2 a favor
1 contra