Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

OFI OFÍCIO 913/2022

Comunica que foi emitido o parecer prévio sobre as contas do Estado relativas ao exercício de 2019 e disponibilizados os documentos referentes ao processo.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: Anexado

MSG MENSAGEM 82/2020

Encaminha a prestação de contas referentes às ações executadas pela administração pública em relação ao exercício fiscal de 2019.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Aguardando designação de relator em comissão