PL PROJETO DE LEI 2781/2024
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25073 2024 - Lei Ordinária