Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a avaliação de possíveis indícios de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no que se refere ao processo de eleição do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, em que foram divulgados dados pessoais de eleitores, além de feitas denúncias não fundamentadas sobre irregularidades, com possível imputação de conduta fraudulenta a candidatos e eleitores, bem como para a avaliação das consequências da demora na apuração dos fatos narrados pela Controladoria-Geral do Estado, em particular no que se refere à descontinuidade da atuação do referido conselho em suas atribuições legais, em especial na implementação da Lei Paulo Gustavo e da Política Nacional Aldir Blanc e na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a avaliação de possíveis indícios de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no que se refere ao processo de eleição do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, em que foram divulgados dados pessoais de eleitores, além de feitas denúncias não fundamentadas sobre irregularidades, com possível imputação de conduta fraudulenta a candidatos e eleitores, bem como para a avaliação das consequências da demora na apuração dos fatos narrados pela Controladoria-Geral do Estado, em particular no que se refere à descontinuidade da atuação do referido conselho em suas atribuições legais, em especial na implementação da Lei Paulo Gustavo e da Política Nacional Aldir Blanc e na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Políticas Culturais - Consec - e à Comissão de Cultura desta Casa o relatório da auditoria das eleições 2023-2024 do referido conselho, contendo o inteiro teor dos fatos apurados durante todo o processo.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Lohanna (PV), Deputado Bosco (CIDADANIA) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Escola do Legislativo desta Casa pedido de providências para que seja incentivado o mecanismo democrático das consultas populares sobre questões locais, a serem realizadas  concomitantemente às eleições municipais, uma vez aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, conforme o previsto na Emenda à Constituição nº 111, de 2021.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre pedido de providências para que seja retirada a obrigatoriedade da apresentação de CNPJ pelas mulheres candidatas às cadeiras disponíveis do Conselho Municipal de Mulheres de Pouso Alegre.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado