PL PROJETO DE LEI 684/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Diogo de Vasconcelos o imóvel que especifica. (Destinação: sede da Secretaria Municipal de Educação.)
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: LEI 24920 2024 - Lei Ordinária
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