Altera e acrescenta dispositivos ao art 87 da Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Altera o art 87, incluindo a categoria de bombeiro militar como beneficiária do recebimento de diária e estabelecendo novos parâmetros e critérios de pagamento.)

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Anexado

Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera caput e § 2º e acrescenta § 4º ao art 87, dispondo sobre pagamento de diária a militar.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar o imediato pagamento da parcela corresponde a 50% da diária integral aos policiais militares empenhados no evento do Dia da Inconfidência Mineira, realizado em 21/4/2023, na cidade de Ouro Preto, nos termos do § 4º do art 6º da Resolução nº 3559/2000: "quando o militar dispuser de alimentação ou de pousada gratuita, será devida a parcela correspondente a 50% da diária integral".

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em relatório em que constem a quantidade e a especificação das viagens a serviço e as diárias pagas a servidores públicos (efetivos, comissionados, contratados e agentes políticos) dessa pasta, no período de 1º/3/2023 a 20/3/2023, discriminando-se o nome do servidor beneficiado, o destino e a justificativa para o recebimento.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão