Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

39 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8453/2024

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que, conforme demandas apresentadas na 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 8/10/2024, seja verificado e, sendo o caso, devidamente realizado o pagamento das diárias que especifica, integrais ou fracionadas, devidas aos policiais militares que se deslocam de sua sede por motivo de serviço.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8432/2024

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, aos membros do Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, nas despesas para o exercício financeiro de 2025, como receita prevista, constem recursos destinados ao pagamento integral das diárias devidas aos policiais militares. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8434/2024

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a determinação do imediato pagamento integral das diárias devidas aos policiais militares lotados no 9º Batalhão de Polícia Militar da 13º Região de Polícia Militar, seja em virtude da realização, durante cinco dias, de treinamento policial básico, seja em razão de empenhos em eventos que exigem deslocamentos superiores a 120km, em cumprimento do "caput" do art 87 da Lei 5301, de 1969, e da Resolução 3559, de 2000. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8412/2024

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares do 12º Batalhão de Polícia Militar, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8411/2024

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a garantia do pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares que participaram do Curso Especial de Formação de Sargentos de 2024 - Cefs II-2024 -, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8413/2024

Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares da Banda de Música do 20° Batalhão de Polícia Militar, em Pouso Alegre, afastando-se definitivamente o pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente  denunciada à Comissão; e, especialmente em relação ao Sargento Everton Junio Dias, seja realizado o imediato pagamento do valor de R$9.355,00, resultado da somatória de todas as diárias integrais devidas a ele  nos últimos 30 meses, pelos inúmeros deslocamentos de até 200 km de distância da sede do batalhão, em viatura em péssimas condições de uso. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8408/2024

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares do 61º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Sabará, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8407/2024

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão, considerando-se que denúncias recentes relacionadas aos pagamentos fracionados das diárias devidas aos militares do treinamento policial básico, do Município de Itabira. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8410/2024

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos militares do 44° Batalhão de Polícia Militar, no Município de Almenara, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8409/2024

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares do Curso Especial de Formação de Sargentos - Cefs I-2024 -, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado