Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

PL PROJETO DE LEI 3218/2024

Altera as Leis 15463, de 13 de janeiro de 2005, 15785, de 27 de outubro de 2005, e 11517, de 13 de julho de 1994.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

349 a favor 0 contra