Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que instituam grupo de trabalho para a discussão da linha de cuidado para a obesidade infantil no Estado, composto por representantes dessas secretarias, da sociedade e de entidades e outros órgãos públicos interessados na temática.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para o repasse de recursos à Fundação Hospitalar Nossa Senhora de Lourdes, de Nova Lima, para a adaptação e ampliação da estrutura física do serviço de pronto atendimento pediátrico, incluindo a expansão das salas de atendimento, a aquisição de novos equipamentos e a melhoria das condições gerais do  ambiente hospitalar, de modo a permitir que a instituição suporte o crescimento da demanda de maneira eficiente e segura e a propiciar a criação de um centro de terapia intensiva pediátrico que garanta às crianças o acesso a cuidados intensivos, sem a necessidade de deslocamento para outras localidades, proporcionando-lhes um atendimento mais rápido e adequado em casos críticos.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

Altera a Lei 23674, de 9/7/2020, que estabelece princípios e diretrizes para as ações relativas à adoção do teletrabalho no serviço público estadual e dá outras providências. (Acrescenta parágrafo único ao art 4º, conferindo prioridade na designação de teletrabalho a servidor ou empregado público autista, responsável por cuidado de autista de nível 2 ou 3 de suporte ou que tenha filho ou dependente legal em idade de educação infantil ou inferior.)

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que o governo do Estado intervenha junto à Prefeitura Municipal de Montes Claros para garantir o atendimento em pediatria à população dos 86 municípios da Macrorregião de Saúde Norte, uma vez que o prefeito desse município, por meio do Decreto nº 4.785, de 3/5/2024, declarou situação de emergência em saúde pública em Montes Claros, em razão de situação anormal de insuficiência de estrutura de atendimento pleno em pediatria, restringindo o acesso aos leitos de UTI Neonatal e de pediatria à população de outros municípios da região.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Betim pedido de providências para a apuração da morte de Eloá Vieira Alves, em agosto de 2023, considerando a informação de que a família peregrinou por unidades de saúde em busca de atendimento médico para a criança, tendo enfrentado negligências e negativas ao acolhimento com qualidade, o que culminou no óbito da menor, e o acompanhamento das ações judiciais em andamento sobre o caso.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado