Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que intensifique as investigações e o processo de busca do suspeito de assassinar Gabriel Miranda, de 9 anos, no Município de Itamarandiba, no dia 15/3/2025, a fim de romper com o sentimento de impunidade instalado nesse município. (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues.)

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o episódio ocorrido no Município de Juiz de Fora, em 1º/3/2025, durante o desfile do Bloco da Benemérita, em que houve o uso de “spray” de pimenta por policiais militares, causando transtornos e possíveis violações de direitos humanos contra foliões, incluindo crianças e integrantes da população LGBTQIAP+, especificando-se: as providências tomadas pela PMMG em relação à conduta dos policiais envolvidos no episódio; a justificativa oficial para o uso de “spray” de pimenta e gás lacrimogêneo contra a população presente no evento, especialmente considerando a presença de crianças e famílias; se a PMMG possui diretrizes específicas para a atuação em eventos de grande público como blocos de carnaval e, em caso afirmativo, quais são essas diretrizes e se elas foram seguidas no caso em questão; se em Juiz de Fora há disponibilidade de câmeras operacionais acopladas às fardas dos policiais e, em caso afirmativo, por que não houve a utilização desses equipamentos na operação em questão; se a PMMG abriu algum procedimento investigativo interno para apurar as denúncias de abuso de autoridade e violência policial e, em caso afirmativo, o andamento das investigações e as possíveis sanções previstas; as ordens de comando transmitidas aos policiais antes e durante a operação de dispersão do bloco e se houve orientação expressa para o uso da força e de equipamentos químicos; se houve registro de atendimentos médicos ou hospitalares decorrentes da ação policial; se a PMMG tem ciência do número de pessoas afetadas e dos impactos na saúde dessas pessoas; se a PMMG possui protocolos específicos de atuação para abordagem e tratamento de pessoas LGBTQIAP+ em operações de segurança pública e, em caso afirmativo, se esses protocolos foram respeitados na ocasião da prisão da artista MC Xuxu e de outras pessoas organizadoras do evento; e se a Corregedoria da Polícia Militar instaurou algum procedimento para avaliar a conduta dos agentes envolvidos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Nova Lima pedido de informações sobre a exoneração de pedagogos que acompanhavam crianças atípicas nas escolas desse município e a substituição desses profissionais por auxiliares de apoio sem formação, conforme denúncia recebida pela Casa.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Nova Lima pedido de informações sobre a exoneração de pedagogos que acompanhavam crianças atípicas nas escolas desse município e a substituição desses profissionais por auxiliares de apoio sem formação, conforme denúncia recebida pela Casa.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Institui o Programa de Segurança Integrada em Ambientes Hospitalares e Unidades de Saúde.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Anexado