Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a criação da 8ª Delegacia de Polícia de Contagem, a ser situada no Bairro Cidade Industrial.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre os estudos realizados pela Assessoria de Planejamento Institucional e pela Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, conforme relatado nº Ofício PCMG/GAB-SEC nº 6.530/2024, em resposta ao requerimento aprovado na 12ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 9/7/2024, com vistas à implementação da Casa da Mulher Mineira nos municípios do interior do Estado, especificando-se o status atual desses estudos; os resultados obtidos e as recomendações apresentadas em relação à viabilidade técnica e às estratégias para a expansão das unidades; os critérios utilizados pela PCMG para a seleção dos municípios prioritários para a implementação das Casas da Mulher Mineira; a existência de um cronograma detalhado para a expansão dessas casas para outras localidades do Estado e o prazo estimado para a conclusão dessa implementação; e as medidas adotadas para melhorar o atendimento às vítimas de violência nas regiões do Estado que ainda não contam com essas unidades especializadas.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a realização de estudo de viabilidade técnica e operacional para a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros no Município de Itatiaiuçu, devendo o referido estudo contemplar alternativas de instalação, incluindo ponderações sobre localização estratégica, necessidade de infraestrutura e possíveis parcerias ou colaborações, inclusive com o Poder Executivo municipal.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para, em articulação, adotarem as medidas cabíveis para viabilizar a criação de espaços adequados e com profissionais especializados para o acolhimento com dignidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, a fim de garantir o cumprimento do princípio da prioridade absoluta, estabelecido pelo art. 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para em articulação adotarem as medidas cabíveis para viabilizar a criação de espaços adequados e com profissionais especializados para o acolhimento com dignidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, a fim de garantir o cumprimento do princípio da prioridade absoluta, estabelecido pelo art. 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Bruno Engler (PL) e Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aprovado