Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

3 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2831/2024

Dispõe sobre a estrutura orgânica e competências da Controladoria-Geral do Estado e sobre a carreira de auditor do Estado.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2071/2024

Institui a obrigatoriedade de transparência na execução dos acordos de leniência com o Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3512/2016

Extingue a Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

60 a favor 66 contra