RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1211/2023
Requer seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Leste de Minas, em Montes Claros, pedido de informações sobre a existência de licença ambiental concedida às empresas AJR Energética Ltda. e Florestaminas Florestamentos Minas Gerais S.A. para carvoejamento na Fazenda São Francisco, no Município de Grão- Mogol; em caso positivo, sobre as características do empreendimento, os documentos que instruem o processo e eventuais condicionantes e informações sobre o cumprimento dessas condicionantes; sobre o reconhecimento, pela superintendência de que é titular, da presença de comunidades tradicionais no entorno do empreendimento em questão; e sobre a observância do direito de consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, a essas populações, especialmente a comunidade geraizeira do núcleo de Lamarão.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão